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Consultas Jurídicas
O efeito secundário da condenação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas custeadas em favor da vítima de violência doméstica

Categoria: Direito Penal

01/06/2020 04:22 | Hamanda de Azevedo Carvalho

O presente trabalho tem como objetivo analisar a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com o art. 9°, § 4º, Lei 11.340/06, conhecida popularmente por Lei Maria da Penha, ao tratar sobre questões dos efeitos secundários da condenação em relação ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde-...

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