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Consultas Jurídicas
A Realização da audiência de custódia por videoconferência e a (in) compatibilidade com a Constituição Federal e o Pacto São José da Costa Rica

Categoria: Direito Processo Penal

27/05/2020 04:47 | Marcos Douglas Silva Soares

O estudo tem por objeto analisar a (im) possibilidade da realização de Audiência de Custódia por videoconferência. Tal medida está prevista no Pacto São José da Costa Rica e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e no ordenamento jurídico brasileiro, pela Resolução n° 213 do Conselho Nacional de Justiça. Discorrendo ...

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