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Consultas Jurídicas
Esclarecimentos inerentes aos elementos constitutivos da legítima defesa no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Penal

12/06/2020 04:37 | Dimer Suegty Silva Mendonça

O escopo deste artigo é demonstrar as minúcias inerentes à legítima defesa, expondo seus conceitos de forma clara e objetiva, consoante o artigo 25 do Código Penal brasileiro, cuja previsão expõe alguns requisitos, que, embora claros, na prática causam dúvidas atinentes à sua aplicação, haja vista que estes, - o uso moderado, o meio nec...

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