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Consultas Jurídicas
O direito à saúde e a garantia da cirurgia reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer

Categoria: Direito Constitucional

15/06/2020 04:29 | ANUNCIAÇÃO MARIA DE SOUSA NETA

Os casos de câncer de mama no Brasil são considerados elevados de acordo os boletins epidemiológicos divulgados pelo Ministério da Saúde necessitando assim de políticas direcionadas a saúde que tratam desse tipo de doença. O estudo a seguir tem o objetivo de apresentar as mudanças trazidas com a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018 em...

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