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Consultas Jurídicas
Natureza jurídica do vício decorrente do “casamento infantil”

Categoria: Direito Civil

07/07/2020 04:50 | Raphael Wider

“casamento infantil” – assim denominado o matrimônio envolvendo menor(es) de dezesseis anos – sempre foi admitido no Brasil em caráter excecpional. Nada obstante, na prática, era situação observada costumeiramente, sobretudo quando as menores eram as mulheres. A lei 13.811/2019 veio tentar alterar essa realidade, proibindo em absoluto ...

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