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Consultas Jurídicas
A Lei Maria da Penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade?

Categoria: Direito Penal

12/05/2014 05:00 | Sabine Pereira da Veiga Damasceno

Os crimes previstos na Lei nº 6766/79 (Lei do Parcelamento Urbano): é legítima e proporcional a atuação do Direito Penal nos ilícitos penais da Lei 6766/79?

Categoria: Direito Penal

09/05/2014 05:15 | Sabine Pereira da Veiga Damasceno

O que se entende por teoria da vulnerabilidade?

Categoria: Direito Penal

08/02/2014 08:45 | Sabine Pereira da Veiga Damasceno

A tipificação contida no art. 217-A (estupro de vulnerável) se aplica a todos os casos ou haveria exceção? esse tipo penal é fechado, incontestável ou o programa da norma poderia ser relativizado em alguns casos?

Categoria: Direito Penal

24/01/2014 06:15 | Sabine Pereira da Veiga Damasceno

A eutanásia e a tutela penal à luz da Constituição Federal

Categoria: Direito Penal

16/01/2014 07:45 | Sabine Pereira da Veiga Damasceno