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Consultas Jurídicas
A judicialização do direito fundamental à saúde

Categoria: Direito Constitucional

18/06/2020 04:17 | afonso augusto gomes dos reis

Atualmente, há um notório crescimento de demandas judiciais que visam o fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Estado, indispensáveis à saúde e à manutenção da qualidade de vida do cidadão. A vida e a saúde são os direitos mais elementares do ser humano, pressupostos de existência dos demais direitos, adequando-se na categoria de ...

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