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Consultas Jurídicas
O juiz das Garantias

Categoria: Direito Penal

16/06/2020 04:22 | PATRICIA SILVA FEITOSA

O presente artigo teve como aporte teórico promover uma discussão mediante campos bibliográficos acerca da temática: o juízo das garantias. Entende-se que figura do Juiz de Garantias é limitada como o responsável pelo controle legal da investigação criminal, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado mediante o novo Có...

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