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Efeitos das decisões de inconstitucionalidade no direito comparado: caminhos para o aperfeiçoamento do sistema brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

02/05/2016 04:30 | Felipe Silva Ferreira

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e sua compatibilidade com o controle difuso

Categoria: Direito Constitucional

30/04/2016 04:45 | Felipe Silva Ferreira

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