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A oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual: uma análise da lei nº 13.431/2017

Categoria: Direito Processo Penal

14/07/2020 04:33 | Irely lorena alves de Abreu

O presente artigo versa sobre o tema depoimento especial e se propõe a analisar o item III da lei 13.431/2017 DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL como meio de garantia e proteção da criança e do adolescente vítimas de violência sexual. Tendo como característica principal a apuração e objetivo em utilizar-se de meios garantidor...