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Consultas Jurídicas
Os efeitos processuais da tutela de urgência antecipada nas ações de medicamentos - Análise dos processos junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR

Categoria: Direito Processo Civil

01/03/2021 04:35 | isadora satiko gomes otani

O presente trabalho visa o estudo dos efeitos processuais da tutela antecipada nas ações de medicamentos. Iniciou-se então, com a conceituação dos direitos fundamentais, passando ao estudo do direito à saúde enquanto fornecimento de medicamentos pelo Estado e análise da atuação do poder judiciário nas ações judiciais que deferem o forn...

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