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Consultas Jurídicas
A criminalização da homofobia: equiparação ao crime de racismo sob a ótica do Supremo Tribunal Federal—Análise da ADO nº 26

Categoria: Direito Penal

15/07/2020 04:40 | Janaina Moreira Maciel Arruda

O presente artigo compromete-se em analisar a Constitucionalidade da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, em que houve a equiparação do crime de homofobia ao racismo, tendo como base o voto do ministro relator Celso de Mello, que foi a favor de tal equiparação, e o mi...

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