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Consultas Jurídicas
Direito dos animais: a insuficiência de políticas públicas em Teresina - PI

Categoria: Direito Ambiental

21/07/2020 04:13 | INGRID ALVES DE RESENDE

O presente artigo analisou a legislação vigente com relação aos animais domésticos no intuito de levantar quais são as medidas protetivas adotadas pelo poder público com relação a esses animais que sofrem maus-tratos....

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