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Consultas Jurídicas
A progressividade das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos federais e seu efeito confiscatório

Categoria: Direito Previdenciário

06/10/2020 04:52 | Yuri Barbosa Lima

Em meio às inúmeras alterações em matéria previdenciária trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), este trabalho tem como objetivo analisar o advento das alíquotas progressivas aplicáveis aos servidores federais e seu efeito confiscatório, pois é sabido que o poder de tributar do Estado não é ilimitado,...

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