Seja um Assinante
Cadastrar
Login
ISSN - 1984-0454
Home
Sobre o Portal
Colunas
Todas Colunas
Colunistas
Consultas Jurídicas
Artigos
Articulistas
Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454
Informativo dos Tribunais
Informativos Temáticos
Jurisprudências
Modelos de Contratos
Monografias/TCC/Teses/E-Book
Peças Jurídicas
Súmulas Organizadas
Notícias
Notícias Jurídicas
Notícias Diversas
Banco de Questões
Contato
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
E mais 6354 outros articulistas...
Articulista:
Buscar
Consultas Jurídicas
Lei Distrital n. 5475, de 23 de abril de 2015. Regulamenta o art. 8º da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios...
Categoria: Legislação do Distrito Federal
23/04/2015 09:00
|
Wellington Luiz
