Direito fundamental à saúde: da proteção normativa à efetiva concretização

O artigo analisa o direito fundamental à saúde, a partir de uma leitura pragmática dos entendimentos jurisprudenciais predominantes a respeito desse direito. Ao longo da pesquisa, observou-se que os Tribunais aplicam a reserva do possível como o argumento principal de barreira à concretização do direito à saúde. ...

Consensualidade administrativa: contornos teóricos e práticos

O presente artigo aborda a noção de consensualidade no direito administrativo. Para bem situar a matéria, delineou-se as premissas teóricas que sustentam alguns dos novos paradigmas do direito administrativo, a saber: a juridicidade administrativa, a releitura do conceito de interesse público e de supremacia do interesse público. Observou-se ...

Aspectos da responsabilidade civil do município na contratação emergencial de obra pública

O artigo analisa a responsabilidade civil do município decorrente da contratação emergencial de obra pública. Abordou-se as situações que envolvem irregularidade na dispensa de licitação, na fiscalização da obra e na confecção dos laudos autorizadores. De igual modo, analisou-se o campo de incidência da responsabilidade civil em vista ...

Análise dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada

O artigo analisa os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada. Em especial, analisou-se o reajuste em sentido estrito, a repactuação, a atualização monetária e a revisão. Após traçar as distinções e semelhanças entre os mecanismos, apontou-se para a necessidade de previsão em ...

A insuficiência da Teoria dos Poderes Implícitos como fundamento para o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas: considerações à luz da Constituição Federal

Resumo: O artigo analisa, sob o ponto de vista jurídico, se há um poder geral de cautela outorgado aos Tribunais de Contas. Para tanto, utilizou-se como objeto de estudo o Tribunal de Contas da União. Ao contrapor a argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal - nos julgados em que a Corte autoriza a incid...