O direito a educação, sua efetividade em tempos de pandemia – Covid 19

O direito à educação constitui um grupo de direitos nomeados direitos sociais no Brasil, os quais tem como base a relevância da igualdade entre as pessoas, sendo considerado um direito fundamental. A conquista deste direito foi regulamentada na Constituição Federal de 1988, tornando a educação dever do Estado e da família, sendo também pr...

Precedentes no Tribunal de Justiça: A função de revisor decisório e a formação de tese jurídica vinculante territorial

A possibilidade de rever determinada decisão judicial proferida por um magistrado tem por corolário o duplo grau de jurisdição, considerando a falibilidade inerente do ser humano, o que acaba por agregar-se aos direitos e deveres processuais, uma vez que o Tribunal de Segundo Grau tem como função viabilizar a correta aplicação da norma jur�...

Imunidade de jurisdição e execução no direito internacional e seus reflexos no direito do trabalho.

O presente artigo busca analisar as imunidades de jurisdição e de execução relativas aos Estados estrangeiros, organizações internacionais e aos diplomatas e cônsul no que tange a jurisdição brasileira. Aliado à isso, busca-se analisar a aplicação das imunidades no âmbito da justiça do trabalho, ante a sua relativização, no que se r...

Responsabilidade civil: a harmonia entre o desenvolvimento econômico, inovação e o direito à proteção de dados

O desenvolvimento econômico e tecnológico é abordado em algumas legislações brasileiras, ficando evidente que o país formalmente estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Não é incomum que muitas atividades de pesquisa utilizem grandes volumes de dados para garantir maior acurácia em seu result...

Monitoramento eletrônico de presos: uma alternativa à prisão

Diante do elevado índice de criminalidade, do colapso no sistema penitenciário brasileiro em decorrência da superlotação carcerária, bem como da perda da função social da pena privativa de liberdade, faz-se necessário a criação de novas possibilidades para o cumprimento das penas. A adoção de medidas repressivas tem se mostrado insufi...

A insuficiência da Teoria dos Poderes Implícitos como fundamento para o poder geral de cautela dos Tribunais de Contas: considerações à luz da Constituição Federal

Resumo: O artigo analisa, sob o ponto de vista jurídico, se há um poder geral de cautela outorgado aos Tribunais de Contas. Para tanto, utilizou-se como objeto de estudo o Tribunal de Contas da União. Ao contrapor a argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal - nos julgados em que a Corte autoriza a incid...

A cessação do contrato de trabalho e as principais mudanças frente a Lei 13.467/17

O presente artigo trata da cessação do contrato de trabalho e as principais mudanças frente à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). O objetivo da proposta é apresentar as principais características do contrato de trabalho, como também abordar as principais modificações que a reforma trabalhista trouxe ao mesmo, principalmente sob a perspect...

Da Prisão Cautelar no Código de Processo Penal: Perspectivas após o “Pacote Anticrime”

A presente pesquisa buscou compreender as mudanças promovidas pela lei 13.964/2019, porquanto a seara das cautelares penais clama por um estudo direcionado a partir dessa reforma, prevenindo assim os conflitos que os estudiosos do Direito possam encontrar à analisar as novas disposições existentes no diploma processual penal, com enfoque no que...

Direito Fundamental à Saúde: Breves Comentários sobre as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e os Pactos em Defesa da Saúde Pública no Brasil

O presente artigo tem por escopo o estudo das Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, sendo elas: Normas Operacionais Básicas (NOB) e Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), que foram instrumentos utilizados para a definição de estratégias que orientam a operacionalização do sistema de saúde. ...

A Tutela Jurídica do Meio Ambiente no Contexto Internacional

RESUMO: As preocupações relacionadas ao Meio Ambiente ocupam um lugar de destaque no cenário internacional, fomentando o fortalecimento do Direito Internacional Ambiental. A instabilidade ambiental conjugada com o interesse da conservação dos recursos naturais permitem a construção de balizas comuns ...

Crimes Cibernéticos: uma análise sobre a eficácia da lei brasileira em face das políticas de segurança pública e política criminal

A evolução do cibercrime mostra-se como um desafio no tocante a prevenção e repressão por parte do Estado, sob a ótica da eficácia das políticas de segurança pública, bem como a implementação de políticas criminais destinadas a coibir e punir os sujeitos do crime. Nessa conjuntura, nasce a importância do embate quanto a este movimento...

A acessibilidade nos transportes públicos do Brasil como um fator limitante de direitos das pessoas com deficiência.

O presente artigo tem como base o estudo da utilização dos transportes públicos pelas pessoas com deficiência como um fator limitante de direitos, devido a acessibilidade necessária para essa utilização. Através de uma pesquisa feita pelo IBGE e fazendo um analise com os direitos basilares do ser humano, tentando chegar à conclusão se de ...

A crise de legitimidade da Suprema Corte brasileira e do paradigma de controle de constitucionalidade

o presente artigo apresenta, no estudo do dilema, Constitucionalismo versus Democracia, uma explicação para atual crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal e seu controle de constitucionalidade. O estudo foi feito através de pesquisa bibliográfica em consagradas obras do Direito, História e Economia e concluiu que tudo se relaciona co...

A violação de direitos fundamentais no exercício do poder punitivo do Estado como marca reveladora da crise

Este estudo tem por objeto averiguar se há uma crise de legitimidade do poder de punir do Estado, a partir da realidade carcerária brasileira, em que a hipótese visualizada é a confirmação da ilegitimidade. Para problematização da temática, utiliza do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica. ...

A atuação da fazenda pública e a implicação de suas prerrogativas na sistemática processual civil

O cerne do presente estudo consiste na análise processual da atuação da Fazenda Pública, a qual vem ganhando cada vez mais importância no cenário jurídico brasileiro. Assim, este artigo tem como escopo a abordagem das diversas formas de participação processual da Fazenda Pública, analisando suas nuances e seus procedimentos. Para tanto, f...

A concessão de medicamentos não padronizados pelo sistema único de saúde à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

O presente estudo busca esclarecer os pressupostos necessários para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde conforme os requisitos prescritos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156/RJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657718/MG) quanto ao tema em baila....

O direito de licitar como um poder jurídico e suas particularidades

O artigo propõe-se a abordar o direito de licitar como um “poder jurídico”, o direito de um licitante formular propostas à Administração Pública mediante processo isonômico de licitação pública, sujeitando-se às imposições contratuais estabelecidas pelo Poder Público. Para análise do tema utilizam-se os dispositivos constituciona...

A reparação do dano decorrente das atividades notariais e de registro

O artigo parte de uma abordagem dos pressupostos da responsabilidade civil para em seguida apresentar a distinção entre responsabilidade objetiva e objetiva subjetiva e a possibilidade de coexistência das duas espécies de responsabilidade notadamente na atuação dos notários e registradores, delegatários do serviço público....

Federação e regime de competências municipais

O artigo busca analisar o federalismo brasileiro e sua repartição de competências, com um olhar atento as competências municipais....

Teoria da boa-fé́ objetiva e sua concretização no direito brasileiro.

O presente artigo pretende abordar a teoria da boa-fé objetiva, analisando suas etapas de evolução, desde o direito romano, passando pelo direito canônico, pelo direito francês (principalmente através da escola da exegese), pelo direito germânico e culminando em sua aplicação e concretização no Direito Brasileiro. Procura trac...