Da Prisão Cautelar no Código de Processo Penal: Perspectivas após o “Pacote Anticrime”

A presente pesquisa buscou compreender as mudanças promovidas pela lei 13.964/2019, porquanto a seara das cautelares penais clama por um estudo direcionado a partir dessa reforma, prevenindo assim os conflitos que os estudiosos do Direito possam encontrar à analisar as novas disposições existentes no diploma processual penal, com enfoque no que...

Direito Fundamental à Saúde: Breves Comentários sobre as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e os Pactos em Defesa da Saúde Pública no Brasil

O presente artigo tem por escopo o estudo das Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, sendo elas: Normas Operacionais Básicas (NOB) e Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), que foram instrumentos utilizados para a definição de estratégias que orientam a operacionalização do sistema de saúde. ...

A Tutela Jurídica do Meio Ambiente no Contexto Internacional

RESUMO: As preocupações relacionadas ao Meio Ambiente ocupam um lugar de destaque no cenário internacional, fomentando o fortalecimento do Direito Internacional Ambiental. A instabilidade ambiental conjugada com o interesse da conservação dos recursos naturais permitem a construção de balizas comuns ...

Crimes Cibernéticos: uma análise sobre a eficácia da lei brasileira em face das políticas de segurança pública e política criminal

A evolução do cibercrime mostra-se como um desafio no tocante a prevenção e repressão por parte do Estado, sob a ótica da eficácia das políticas de segurança pública, bem como a implementação de políticas criminais destinadas a coibir e punir os sujeitos do crime. Nessa conjuntura, nasce a importância do embate quanto a este movimento...

A acessibilidade nos transportes públicos do Brasil como um fator limitante de direitos das pessoas com deficiência.

O presente artigo tem como base o estudo da utilização dos transportes públicos pelas pessoas com deficiência como um fator limitante de direitos, devido a acessibilidade necessária para essa utilização. Através de uma pesquisa feita pelo IBGE e fazendo um analise com os direitos basilares do ser humano, tentando chegar à conclusão se de ...

A crise de legitimidade da Suprema Corte brasileira e do paradigma de controle de constitucionalidade

o presente artigo apresenta, no estudo do dilema, Constitucionalismo versus Democracia, uma explicação para atual crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal e seu controle de constitucionalidade. O estudo foi feito através de pesquisa bibliográfica em consagradas obras do Direito, História e Economia e concluiu que tudo se relaciona co...

A violação de direitos fundamentais no exercício do poder punitivo do Estado como marca reveladora da crise

Este estudo tem por objeto averiguar se há uma crise de legitimidade do poder de punir do Estado, a partir da realidade carcerária brasileira, em que a hipótese visualizada é a confirmação da ilegitimidade. Para problematização da temática, utiliza do método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica. ...

A atuação da fazenda pública e a implicação de suas prerrogativas na sistemática processual civil

O cerne do presente estudo consiste na análise processual da atuação da Fazenda Pública, a qual vem ganhando cada vez mais importância no cenário jurídico brasileiro. Assim, este artigo tem como escopo a abordagem das diversas formas de participação processual da Fazenda Pública, analisando suas nuances e seus procedimentos. Para tanto, f...

A concessão de medicamentos não padronizados pelo sistema único de saúde à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

O presente estudo busca esclarecer os pressupostos necessários para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde conforme os requisitos prescritos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156/RJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657718/MG) quanto ao tema em baila....

O direito de licitar como um poder jurídico e suas particularidades

O artigo propõe-se a abordar o direito de licitar como um “poder jurídico”, o direito de um licitante formular propostas à Administração Pública mediante processo isonômico de licitação pública, sujeitando-se às imposições contratuais estabelecidas pelo Poder Público. Para análise do tema utilizam-se os dispositivos constituciona...

A reparação do dano decorrente das atividades notariais e de registro

O artigo parte de uma abordagem dos pressupostos da responsabilidade civil para em seguida apresentar a distinção entre responsabilidade objetiva e objetiva subjetiva e a possibilidade de coexistência das duas espécies de responsabilidade notadamente na atuação dos notários e registradores, delegatários do serviço público....

Federação e regime de competências municipais

O artigo busca analisar o federalismo brasileiro e sua repartição de competências, com um olhar atento as competências municipais....

Teoria da boa-fé́ objetiva e sua concretização no direito brasileiro.

O presente artigo pretende abordar a teoria da boa-fé objetiva, analisando suas etapas de evolução, desde o direito romano, passando pelo direito canônico, pelo direito francês (principalmente através da escola da exegese), pelo direito germânico e culminando em sua aplicação e concretização no Direito Brasileiro. Procura trac...

Parcerias e Convênios Como Instrumentos De Políticas Públicas: O Caso Dos Ofícios Da Cidadania

Este artigo tem como escopo o questionamento quanto ao efetivo acesso aos direitos e garantias fundamentais pelas populações em situação de vulnerabilidade, considerando a dificuldade do poder público chegar em algumas regiões, quer seja por sua situação territorial quer seja pelas suas complexidades culturais e regulatórias. Aponta os co...

Concurso Público: abordagem sobre a realização do certame para fins meramente de cadastro de reserva

O presente artigo tem como objetivo proporcionar maior reflexão sobre a praxe da Administração Pública de realizar concurso público para fins meramente de compor cadastro de reserva. A problemática consiste na possibilidade de o uso do cadastro de reserva de forma inadequado violar diretamente os princípios básicos da Constituição Federal...

A atuação dos órgãos jurídicos das Casas Legislativas na defesa dos parlamentares como corolário do estado democrático de direito

O artigo parte de uma abordagem de elementos históricos e dos fundamentos da República Federativa do Brasil para analisar as relações entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A hipótese de pesquisa é que a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo deve alcançar a defesa dos parlamentares para que não seja tolhida a sua atu...

Presunção de ilicitude do patrimônio controverso: inversão do ônus da prova pró-culpabilidade

Sabe-se a muito que as medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal possuem o escopo de garantir a aplicação da lei penal, no caso das medidas pessoais, ou a reparação do dano oriundo do delito, nas hipóteses de restrição do patrimônio. Desta forma, os efeitos adjacentes &agra...

Novos paradigmas do direito civil na visão de Mario Luiz Delgado: do direito fundamental de busca da felicidade à resolução de conflitos através do princípio da proporcionalidade

Todas as pessoas sonham com a felicidade, não obstante a dificuldade de defini-la. O presente artigo é construído com base na reflexão de que a felicidade não é um direito, mas um estado de espírito. Todavia, a todos assiste um direito de buscar esse estado emotivo. Assim, esse estudo analisou a matéria do direito fundamental de buscar a fe...

Juiz de garantias qual o problema?

Este estudo suscinto objetivou compreender a figura do juiz de garantias. A imparcialidade do julgador é elemento integrante do devido processo legal. Não é devido, justo ou équo, um processo que se desenvolva perante um julgador parcial. É um instituto moderno, que concretiza em maior medida o princípio acusatório, fortalece a imparcialidad...

Contornos sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

RESUMO: Análise sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Para tal, há abordagem doutrinária e jurisprudencial, verificando o cabimento. Palavras-chave: Direito Administrativo....