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Dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário: possibilidade de sua previsão por legislações municipais e estaduais anteriormente à edição da Lei Complementar nº 104/2001 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Categoria: Direito Tributário

10/08/2020 04:16 | Ana Maria Fernandes de França Alves

O presente artigo aborda a possibilidade de previsão por legislações municipais e estaduais da hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como forma extintiva do crédito tributário anteriormente à edição da Lei Complementar nº 104/2001. O diploma legislativo federal em questão incluiu expressamente a hipótese no rol de causas ext...

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