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Consultas Jurídicas
Os mecanismos de combate ao uso abusivo da declaração de pobreza

Categoria: Direito Processo Civil

24/10/2012 05:30 | Márcio Pirôpo Galvão

O desvio de finalidade da Justiça Gratuita: um critério caracterizador do uso abusivo

Categoria: Direito Processo Civil

23/10/2012 06:00 | Márcio Pirôpo Galvão

Justiça Gratuita: a ausência de pressupostos objetivos para a concessão do benefício

Categoria: Direito Processo Civil

17/10/2012 10:05 | Márcio Pirôpo Galvão