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Consultas Jurídicas
O cerceamento do direito de ir e vir, condicionado aos meios de pagamento eletrônicos nos pedágios

Categoria: Direito Constitucional

31/08/2020 04:39 | Lorenna Gomes Nizer Oliveira

Este estudo avalia o cerceamento do direito de ir e vir, condicionado aos meios de pagamento eletrônicos nos pedágios, relaciona os meios de pagamento eletrônicos ao princípio da liberdade de ir e vir e investiga por qual motivo o pagamento do pedágio por meio eletrônico deve ser considerado para evitar o cerceamento do direito de ir e vir. ...

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