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Consultas Jurídicas
Aplicação do princípio da bagatela no direito brasileiro

Categoria: Direito Penal

14/09/2020 04:53 | Marciana serafim de queiroz

O objetivo deste artigo é demonstrar de maneira simples como o princípio da insignificância é de extrema importância para o direito penal (DP), esclarecer que esse princípio ainda pode ser usado na fase inquisitiva demonstrando as consequências lógicas de sua aplicação. Por se tratar de um assunto com relevada importância no âmbito dout...

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