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Consultas Jurídicas
O princípio da moralidade no âmbito do Direito Tributário

Categoria: Direito Tributário

08/10/2020 04:23 | Herbert de Vasconcelos Medeiros

O Brasil, enquanto um Estado Democrático de Direito, conforme rege sua Carta Política de 1988, tem o dever de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, de seus cidadãos. Dessa forma, o poder estatal deve primar pela construção de uma sociedade...

A relativização dos direitos e garantias fundamentais frente às medidas de contenção da Covid-19

Categoria: Direito Constitucional

11/09/2020 04:30 | Herbert de Vasconcelos Medeiros

Identificado, inicialmente, em dezembro de 2019, o novo coronavírus SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, recebeu a classificação de pandemia no dia 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde....

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