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Consultas Jurídicas
Análise constitucional do concurso de agentes no direito brasileiro: a aplicação do redutor previsto no art. 29, §1º do Código Penal aos partícipes

Categoria: Direito Penal

19/10/2020 04:58 | Fernando de Oliveira Zonta

O presente artigo trata da temática do concurso de agentes no direito penal brasileiro. Os principais objetivos deste trabalho é demonstrar que a temática do concurso de agentes deve ser interpretada à luz dos comandos da Constituição Federal de 1988 –especialmente dos princípios da legalidade e proporcionalidade –, haja vista que o filt...

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