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Consultas Jurídicas
Afinal, a Administração Pública responde pelos encargos trabalhistas quando assume a posição de "dono da obra"?

Categoria: Direito Trabalho

19/10/2017 06:45 | Marcelo Grassi de Gouveia Filho

Da impossibilidade de responsabilização do Poder Concedente por verbas trabalhistas devidas pela Concessionária

Categoria: Direito Administrativo

18/10/2017 04:30 | Marcelo Grassi de Gouveia Filho