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Consultas Jurídicas
Legalidade na aplicação do Lockdown e limitação dos direitos fundamentais

Categoria: Direito Constitucional

15/10/2020 04:21 | Rita Suzane Marques dos Santos Ximendes

A pesquisa objetiva discutir sobre a legalidade do Lockdown e a limitação dos direitos fundamentais. Especificamente, busca-se revisar a bibliografia em Direito Constitucional sobre os direitos fundamentais, coletar jurisprudência sobre a relatividade dos direitos fundamentais e, analisar decisões do Superior Tribunal Federal e recentes leis, q...

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