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Consultas Jurídicas
O aborto legal em caso de estupro no Brasil

Categoria: Direito Penal

13/10/2020 04:32 | Patrícia Gabriela Assayag Vieira

O abortamento se define pela interrupção de uma gravidez seja proposital ou não, sendo no Brasil uma temática controversa quando se trata da legalização do procedimento. Através de um levantamento bibliográfico e documental, com a identificação da legislação e da doutrina sobre a problemática, foi identificada a necessidade de conceitu...

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