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Consultas Jurídicas
A União Estável no Direito de Família no Brasil

Categoria: Direito Civil

23/10/2020 04:42 | Isabelly Tainá Fernandes Martiniano

A partir de 1988 com a aprovação da Constituição Federal, muitas situações existentes na sociedade ganharam regulamentação oficial rompendo com práticas ultrapassadas desenvolvidas até então, passando a ser dever do Estado e direito do cidadão, sendo as famílias um importante segmento para o atendimento da medicina social....

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