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Consultas Jurídicas
A liberdade de credo religioso no Brasil: como direito fundamental

Categoria: Direito Constitucional

23/10/2020 04:34 | Máblia Marques da Silva

Uma discussão está localizada no contexto de dois debates mais amplos no Brasil, que se caracterizam como constitucionais em caráter ou, pelo menos, como possuidores de propriedades constitucionais, no caso como Direito fundamental. ...

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