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Consultas Jurídicas
Ação de impugnação de registro de candidatura.

Categoria: Direito Eleitoral

11/10/2019 05:09 | Alexsandro Yuri Maria Venzo

O trabalho aborda a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, procedimento próprio do Direito Eleitoral, que tem seu rito processual previsto na Lei Complementar nº 64/90, nos seus arts. 3º a 9º. Apresenta conceituação, fonte e natureza jurídica do Direito Eleitoral e as fontes do Direito Processual Eleitoral. Discute tambÃ...

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