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Consultas Jurídicas
As implicações (in) legais quanto à adoção intuitu personae em face do Direito Constitucional à convivência familiar

Categoria: Criança e adolescente - ECA

09/11/2020 04:34 | Ana Leonor

O presente artigo trata da modalidade de adoção intuitu personae, o objetivo desse trabalho é revelar as implicações (in) legais acerca do tema em face do direito constitucional à convivência familiar. No decorrer dos anos, é perceptível o avanço da legislação no instituto da adoção, todavia o dilema de crianças e adolescentes que cr...

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