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O reconhecimento da filiação socioafetiva e seus efeitos legais no ordenamento jurídico pátrio

Categoria: Direito Civil

11/11/2020 04:25 | Helen de Araújo Coutinho

A promulgação da Constituição Federal de 1988, amplamente fundamentada na prevalência e observância dos direitos humanos, foi responsável por introduzir, no ordenamento jurídico brasileiro, uma série de direitos e garantias fundamentais voltados, principalmente, para a preservação da dignidade humana. ...

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