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Consultas Jurídicas
A aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia

Categoria: Direito Penal

17/11/2020 04:37 | MARCIO ROBERTO SOARES DO NASCIMENTO

Este trabalho tem como o tema a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia. Tendo como objetivos, analisar, e verificar o conceito desse instituto no direito penal, bem como a função do delegado de polícia e sua atividade e a aplicação do princípio da bagatela por esse profissional. A problemática está para a...

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