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Consultas Jurídicas
Crimes Sexuais e suas Alterações a partir da Lei Nº 13.718/18: a Importunação Sexual

Categoria: Direito Penal

20/11/2020 04:18 | Alice Nogueira Rezende

Até a edição e aprovação da Lei nº 13.718/2018, os crimes sexuais no Brasil eram tratados como contravenção penal com base no art. 61 da Lei das Contravenções Penais. A sexualidade humana sempre foi uma esfera de atenção intensificada dos governantes religiosos e seculares do pensamento, um campo de batalha de ideias sobre o que é perm...

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