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Consultas Jurídicas
A (in)constitucionalidade da vedação compulsória da liberdade provisória conforme o pacote anticrime

Categoria: Direito Processo Penal

23/11/2020 04:55 | THALLYSON FARIAS TELES PEREIRA

O Código Processual Penal obteve algumas alterações inseridas pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime - dentre as quais se encontra a vedação à concessão da liberdade provisória prevista em seu art.310, §2º. Tal vedação automática já foi rechaça pelo Judiciário em outras oportunidades sob o fundamento da violação do Princípio...

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