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Consultas Jurídicas
Adoção a brasileira vista à luz do Código Penal: altruísmo ou crime?

Categoria: Direito Penal

29/12/2020 04:19 | Leila de Abrantes Bezerra Barakat

O objetivo principal deste artigo é definir a adoção à brasileira de acordo com a legislação em vigor, de forma a apontar as razões dessa prática, especialmente mencionar o avanço legislativo brasileiro nas práticas de adoção ilegal, descrever o tratamento normativo da adoção e a situação da adoção no Brasil, assim como o entendim...

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