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Consultas Jurídicas
A competência legislativa dos municípios brasileiros em matéria ambiental perante o Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Ambiental

19/11/2020 04:47 | ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO

A intenção o presente trabalho é identificar as premissas e fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para definir a competência dos municípios brasileiros na esfera legislativa ambiental, a partir da análise de casos concretos enfrentados e dos argumentos apontados pelos julgadores. Realizou-se, ainda, pesquisa bibliográfica sobr...

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