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Consultas Jurídicas
Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio como mecanismos de combate a violência contra a mulher

Categoria: Direito Penal

05/01/2021 04:31 | Guilherme Bitencourt Lopes de Carvalho

A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a lei 13.104/95 popularmente chamada de Lei do Feminicídio são dois avanços no ordenamento jurídico brasileiro, vez que visa trazer maior proteção às mulheres no âmbito doméstico. É cediço que não só no Brasil, mas no mundo, a mulher, historicamente, sobreviveu sob uma ótica masculina em que os s...

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