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Consultas Jurídicas
Proteção social aos transgêneros e a concessão da aposentadoria programável no regime geral de previdência social.

Categoria: Direito Previdenciário

03/12/2020 04:34 | LUCIANA ALENCAR LOPES PINTO

O presente estudo tem por objetivo fazer uma analise acerca da proteção social aos indivíduos transgêneros quanto às regras aplicáveis à concessão do benefício de aposentadoria programável no regime geral de previdência social. Considerando que o Direito Previdenciário não avançou em passos largos como a esfera cível, a ausência de ...

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