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Consultas Jurídicas
Tutela de animais de estimação

Categoria: Direito Ambiental

04/12/2020 04:05 | Danillo Barros Pereira

Na sociedade contemporânea onde os animais de estimação ganharam um lugar de destaque nas famílias e no mercado, é percetível o atraso no ordenamento jurídico brasileiro sobre a definição dos animais, que no código civil de 2002 são classificados como objeto móvel. A família se modernizou e teve o primeiro passo em direito dos animais ...

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