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Consultas Jurídicas
Toxicômanos e a internação compulsória: o conflito entre o direito à vida e o direito à liberdade no ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direito Penal

08/01/2021 04:33 | Carlos Roberto Campos

O presente trabalho aborda a temática da internação compulsória dos dependentes químicos crônicos, dando ênfase ao conflito gerado entre o Direito à vida e o Direito à liberdade, ambos consolidados como direitos fundamentais pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ...

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