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Consultas Jurídicas
A necessidade do licenciamento ambiental nas ações expropriatórias para fins de utilidade pública sob a óptica do Decreto-Lei nº 3.365/41

Categoria: Direito Ambiental

01/12/2020 04:06 | Thiago Reis Bernabeu

Este artigo científico apresenta uma abordagem sobre o Licenciamento Ambiental e cuja delimitação é A necessidade do licenciamento ambiental nas ações expropriatórias para fins de utilidade pública sob a óptica do decreto-lei nº 3.365/41, partindo do pressuposto de que o meio ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pel...

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