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Consultas Jurídicas
O Ministério Público como função essencial à democracia no Brasil

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23/02/2011 07:05 | Tiago de Melo Pontes e Silva

O ITBI e as operações financiadas pelo sistema financeiro da habitação

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17/12/2010 07:26 | Tiago de Melo Pontes e Silva

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13/12/2010 09:20 | Tiago de Melo Pontes e Silva

Crise na prestação do serviço público de telefonia: uma crítica à ineficiência da atividade regulatória do Estado

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12/12/2010 08:47 | Tiago de Melo Pontes e Silva