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Consultas Jurídicas
O Ministério Público como função essencial à democracia no Brasil

Categoria: Direito Constitucional

23/02/2011 07:05 | Tiago de Melo Pontes e Silva

O ITBI e as operações financiadas pelo sistema financeiro da habitação

Categoria: Direito Tributário

17/12/2010 07:26 | Tiago de Melo Pontes e Silva

Da impossibilidade da Fazenda Pública Nacional se abster de descontar tributos retidos na fonte por empresas privadas

Categoria: Direito Tributário

13/12/2010 09:20 | Tiago de Melo Pontes e Silva

Crise na prestação do serviço público de telefonia: uma crítica à ineficiência da atividade regulatória do Estado

Categoria: Direito Administrativo

12/12/2010 08:47 | Tiago de Melo Pontes e Silva