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Consultas Jurídicas
O caráter indeterminado da medida de segurança aplicada aos inimputáveis à luz garantia constitucional de proibição de pena de caráter perpétuo

Categoria: Direito Penal

01/12/2020 04:11 | Liliane Souza Vasconcelos

O presente artigo propõe-se a analisar o cumprimento da medida de segurança à luz da Constituição Federal, com ênfase no instituto da absolvição imprópria, procurando avaliar de maneira crítica se ocorre na aplicação da referida medida uma lesão, à garantia constitucional da proibição de pena de caráter perpétuo...

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