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Consultas Jurídicas
Maus tratos aos animais domésticos e sua proteção jurídica

Categoria: Direito Ambiental

01/12/2020 04:23 | Narita Nascimento de Almeida

O presente artigo tem como principal objetivo uma minuciosa análise acerca do crime de maus-tratos aos animais domésticos, o qual também será discutido sobre a atual proteção jurídica dos animais à luz da legislação protetiva, do âmbito do Direito Constitucional, Penal e do Direito Animal, realizando uma análise e breve considerações ...

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