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Consultas Jurídicas
O garantismo penal de Luigi Ferrajoli

Categoria: Direito Penal

14/12/2020 05:41 | Dayse Mendes

A teoria do garantismo penal de Ferrajoli se apresenta como uma teoria normativa que assegura limites e condições, demonstrando como a estruturação do direito punitivo deve agir com sanções que não ultrapassem os limites do razoável, e que não violem os direitos fundamentais resguardados ao cidadão. Assim, o presente trabalho tem como obj...

A ascensão da atividade jurisdicional: o ativismo judicial e judicialização da política

Categoria: Direito Constitucional

11/12/2020 04:24 | Dayse Mendes

Devido o processo de redemocratização ocorrido após a ditadura militar, os direitos e garantias se expandiram, sendo estabelecidos novos instrumentos processuais e concedendo maior ascensão ao Poder Judiciário para garantir a conquista das liberdades democráticas. ...

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