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Competência dos Tribunais Regionais Federais para apreciação de mandados de segurança contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais que não observam limite de alçada

Categoria: Direito Processo Civil

31/07/2014 05:30 | Ricardo Caldas

Necessidade de coisa julgada administrativa para o definitivo cancelamento de benefícios previdenciários em casos de apuração de irregularidades.

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14/11/2013 06:15 | Ricardo Caldas

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13/11/2013 06:30 | Ricardo Caldas