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Competência dos Tribunais Regionais Federais para apreciação de mandados de segurança contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais que não observam limite de alçada

Categoria: Direito Processo Civil

31/07/2014 05:30 | Ricardo Caldas

Necessidade de coisa julgada administrativa para o definitivo cancelamento de benefícios previdenciários em casos de apuração de irregularidades.

Categoria: Direito Previdenciário

29/07/2014 06:00 | Ricardo Caldas

Vedação à interposição de recursos especiais nos casos de reexame fático-probatório em matéria previdenciária

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29/07/2014 05:30 | Ricardo Caldas

Princípio da insignificância em relação aos consumidores de substâncias entorpecentes

Categoria: Direito Penal

14/11/2013 06:15 | Ricardo Caldas

O procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho

Categoria: Direito Processo do Trabalho

13/11/2013 06:30 | Ricardo Caldas