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Consultas Jurídicas
Regularização fundiária em área de preservação permanente

Categoria: Direito Ambiental

04/12/2020 04:24 | Larice Bruce Pereira

É de conhecimento da maior parte da população que a construção das cidades brasileiras ocorre através de assentamentos informais e precários, como as favelas, invasões, loteamentos clandestinos etc. Como um meio de tentar amenizar isso, surgiu no campo jurídico o termo, regularização fundiária, que em seu sentido mais literal, consiste...

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