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Consultas Jurídicas
Prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19

Categoria: Direito Civil

27/01/2021 04:54 | Larissa de Paula Xavier de Figueiredo

No presente artigo trataremos a respeito dos julgados referente a prisão civil do devedor de alimentos durante a Pandemia da COVID-19. Trataremos dos dois entendimentos divergentes da 4ª Turma do STJ que entendeu que durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias e a 3ª ...

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