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A hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos - uma breve análise do impacto da edição da emenda constitucional n. 45/2004 sobre o tema

Categoria: Direitos Humanos

27/12/2014 05:00 | Andre Afeche Pimenta

A formação de coisa julgada material parcial no processo civil brasileiro

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26/12/2014 04:30 | Andre Afeche Pimenta

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12/06/2013 07:15 | Andre Afeche Pimenta

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11/06/2013 06:15 | Andre Afeche Pimenta

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10/06/2013 06:30 | Andre Afeche Pimenta