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Consultas Jurídicas
As competências dos municípios no Direito Ambiental: o município tem competência legislativa na seara ambiental?

Categoria: Direito Ambiental

09/12/2020 04:10 | Matheus Fontes Hossaine

O presente artigo, apresentado à Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO, como trabalho de conclusão de curso, integrante da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, tem como objetivo geral a análise das competências que recaem sobre os Municípios quando o assunto é meio ambiente e objetivo específico a pos...

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